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Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI)

Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI). Em outro artigo já discuti como declarar o dinheiro das apostas esportivas no Imposto de Renda(Se quiser ler clique aqui). E uma das questões que mais recebo é como as pessoas podem criar uma empresa para receber de forma legal o […]


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Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI). Em outro artigo já discuti como declarar o dinheiro das apostas esportivas no Imposto de Renda(Se quiser ler clique aqui).


E uma das questões que mais recebo é como as pessoas podem criar uma empresa para receber de forma legal o dinheiro oriundo das apostas, trading ou poker. Hoje no Brasil a forma mais desburocratizada de criar uma empresa é se tornando MEI – Microempreendor individual. 


Esta é uma forma alternativa que pode ser útil para quem fatura até 60.000 reais ano. Diferente do carnê leão a tributação incide de forma diferente e com muito menos burocracia.


Como todos sabem o governo criou este tipo de pequena empresa para inserir no sistema trabalhadores informais, pessoas que trabalham por conta própria e pequenos empresários em qualquer ramo. A primeira coisa que você deve ter em mente são os limites do MEI.


Primeiro a arrecadação máxima permitida é de 60.000 reais por ano. Além disso, ao optar por esta modalidade você não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Há um valor mensal a ser pago também, dependendo da área a qual você escolher se enquadrar: R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços).


Mas as vantagens são enormes.


Primeiro, não há necessidade nenhuma de comprovação do faturamento como notas fiscais ou qualquer outra coisa do genero. Basta declarar os 60.000 ou o quanto você faturou e ponto final.


A Burocracia é zero. Você faz um registro online e em alguns minutos já possui seu CNPJ disponivel e está regular. Praticamente isento de taxas de registro de empresa.


Impostos baixissmos. Estes 60.000 Não pagam nenhum imposto além daquele mensal. Na declaração de ajuste anual eles entram como rendimentos não tributáveis.


Direitos do INSS – Sei que não é grande coisa mas você possui Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família como qualquer trabalhador normal.


Funcionário Adicional – Você tem direito a contratar um funcionário adicional praticamente sem custos tributários.


Há diversas outras vantagens como possibilidade de crédito, contrataçao de plano de saude empresárial, etc, mas este não é nosso foco.


Vamos ao passo passo de como se tornar um microempreendor individual e começar a declarar o dinheiro das apostas esportivas, trading e poker.


O processo tem muitos passos, mas é extremamente simples e descomplicado.


O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor na seção formalize-se



O sistema vai pedir seu CPF, data de nascimento e depois titulo de eleitor(Caso você nunca tenha declarado o Imposto de Renda de Pessoa Fisica)



Se você já declara Imposto de Renda de Pessoa ele vai pedir o número de um recibo das suas últimas declarações. Pode fornecer normalmente pois isso é somente para efeito de registro.



O próximo passo é começar a colocar todos seus dados.



Na tela seguinte você começa o processo real de formalização. Não há uma atividade especifica para apostas esportivas, trading ou poker mas aqui deixo algumas sugestões que podem servir já que atingem de alguma maneira nossas atividades:


• INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL

• INSTRUTOR(A) DE CURSOS GERENCIAIS

• INSTRUTOR(A) DE CURSOS PREPARATÓRIOS

• PROFESSOR(A) PARTICULAR

• OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO

• APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS

• EDITOR(A) DE LISTA DE DADOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES



Escolhido o segmento da atividade passe a preencher o endereço. Lembrando que não há necessidade nenhuma de ter sede própria ou endereço comercial sendo possível escolher o endereço residencial como o mesmo que endereço comercial.



Passamos as declarações nas quais você preenche as caixinhas declarando não ter nenhum impedimento legal para ter uma empresa.

Na Conclusão você envia e pronto. Você já tem uma pequena empresa.





Para se certificar de que tudo está correto basta entrar na seção de certificado do MEI, preencher seus dados e pronto. Você já pode consultar os dados da sua empresa recém-criada.




Como Pagar os impostos referentes ao MEI


Feito este passo agora é necessário imprimir para pagamento mensais. Mesmo que eventualmente você atrase um mês é possível gerar depois o boleto em atraso com juros pequenos e regulamentar a questão. Aqui um alerta. Nunca pague boletos recebidos pelo correio ou de outras associações. Há golpes muito comuns que usam seu cadastro no MEI para tentar isso. Logo, só pague os boletos gerados no Portal do Empreendedor Oficial.


Basta ir a seção Carnê Mei no portal. Coloque seus dados(Já com o CNPJ gerado na criação do seu Microempreendor Individual) e assim entrar na plataforma PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.





Selecione o ano do calendário que deseja gerar os boletos.



Irá abrir um novo menu com os meses. Lembrando que aqui vocÊ pode ir consultando se os seus pagamentos estão sendo registrados. Por exemplo, na imagem aonde aparece liquidado já foi pago.



Só gere os boletos dos meses do seu registro para frente. O MEI não é retroativo. Por exemplo, se você se registro no final de Abril de 2017, só selecione(clicando nas caixinhas ao lado de cada mês) desta data para frente.


A seção Beneficio do INSS só é marcada caso naquele mês você tenha recebido algum beneficio como auxilio Maternidade, auxílio-doença, etc.

Clique em emitir DAS. O sistema irá gerar um documento com os boletos.



Agora é só ir pagamento mensalmente os boletos como qualquer conta que sua empresa já estará legalizada.


Pronto.


Agora você tem direito a um faturamento de 60.000 reais por ano com uma burocracia muito baixa. Para declarar isso é muito fácil.


O Processo é realmente desburocratizado e não serve somente para apostadores, traders e jogadores de poker. Serve para todo mundo. Você vai gerar os boletos todos de uma vez ou no começo do ano, vai pagando mensalmente e no final do ano faz a A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI. Colocando o valor faturado até um máximo de 60.000 reais sem necessidade de qualquer comprovação. Você já está completamente legal. Lembrando que Na declaração de ajuste anual eles basta colocar estes 60.000 como rendimentos não tributáveis sem cobrança de nenhum imposto adicional.


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Fonte: Como Declarar o Dinheiro das Apostas Esportivas, Trading e Poker como Microempreendor Individual (MEI)



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