Autor Tópico: ACTA - Acordo Comercial Anticontrafacção  (Lida 350 vezes)

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miguelyn

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em: 04 de Julho de 2012, 14:04
O ACTA é um dos acordos mais lesivos no que concerne à violação da nossa privacidade.

Embora tenha como objectivo principal e publico a protecção da propriedade intelectual, tem, nos seus meandros várias zonas negras que podem levar os estados a controlar a vida pessoal dos seus cidadãos (veja-se o que se vem fazendo neste âmbito nos EUA).

Felizmente, o Parlamento Europeu, desta vez, fez algo de jeito

Citação de: Jornal de Negócios
ACTA
Parlamento Europeu rejeita Tratado anti-pirataria


Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo internacional, usando um direito previsto no Tratado de Lisboa. O Tratado anti-pirataria não pode tornar-se lei na União Europeia.
O Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) foi hoje rejeitado pelo Parlamento Europeu e, como tal, não poderá tornar-se lei na União Europeia. Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. 478 eurodeputados votaram contra, 39 a favor e 165 abstiveram-se.

"Estou muito satisfeito por o Parlamento ter seguido a minha recomendação para rejeitar o ACTA", disse David Marti, relator e eurodeputado britânico. Segundo o deputado o acordo é demasiado vago, aberto a interpretações erradas e põe em causa as liberdades dos cidadãos. No entanto, Martin sublinhou também a necessidade de encontrar formas alternativas de protecção da propriedade intelectual na União Europeia, uma vez que esta é a "matéria-prima da economia da UE".

Enquanto debatia a aprovação ou rejeição do ACTA, o Parlamento viu-se a braços com uma onda de lobby sem precedentes. Milhares de cidadãos europeus pediram a rejeição do acordo através de manifestações, emails e telefonemas para os eurodeputados. O PE recebeu ainda uma petição assinada por 2,8 milhões de cidadãos de todo o mundo, instando-o a rejeitar o acordo.

O ACTA foi negociado pela UE e os seus Estados-Membros, os Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, com o objectivo de melhorar a aplicação das leis internacionais contra a falsificação. A votação desta quarta-feira significa que nem a UE nem os seus Estados-Membros a título individual podem aderir ao acordo.
:roll:



Enak222

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Uff... :parabens:
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Re: ACTA - Acordo Comercial Anticontrafacção
« Responder #2 em: 04 de Julho de 2012, 15:02 »

Fábio Antunes

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em: 04 de Julho de 2012, 23:38
Calma.. Todos os anos a história é a mesma, e já esteve mais difícil de passar .....
QUERES CONHECER O PROJECTO MAIS REVOLUCIONADOR ALGUMA VEZ CONHECIDO NO MUNDO DAS APOSTAS?

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Fred

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