Autor Tópico: Apostar online é legal/ilegal?  (Lida 4381 vezes)

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adec_12

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em: 02 de Maio de 2012, 01:26
Apostar online apartir de Portugal é legal? Existe legislação?Ao faze-lo podemos incorrer em alguma penalização?
Obrigado



Bruno Coutinho

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em: 02 de Maio de 2012, 01:29
movido para a discussão geral.



Dunadan

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em: 02 de Maio de 2012, 04:57
Neste momento nem é legal nem ilegal. :bom:



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Re: Apostar online é legal/ilegal?
« Responder #2 em: 02 de Maio de 2012, 04:57 »

Bruno Coutinho

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em: 02 de Maio de 2012, 04:58
E a haver ilegalidade é na actividade das Casas de apostas não de quem aposta!



adec_12

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em: 02 de Maio de 2012, 14:50
De qualquer das formas, em caso de ganhos, estes são livres de impostos, certo?daí a minha questão. Não poderemos ser multados por isso?
Obrigado



Bruno Coutinho

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em: 02 de Maio de 2012, 16:23
Não, não são livres de impostos.



Dunadan

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em: 02 de Maio de 2012, 17:51
E onde é que os declaras no IRS? Qual é o anexo?



Fred

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em: 02 de Maio de 2012, 18:29
1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos.

Com este capítulo damos agora início ao estudo da incidência real em sede de IRS. De acordo com o art. 1º CIRS, o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos ( ), depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:

( ) O art. 10º da LGT consagra o princípio de que o carácter lícito ou ilícito da obtenção ou disposição de bens é indiferente à tributação. Esta é valorativamente neutra, reportando-se unicamente às circunstâncias do facto ou do acto reveladoras de capacidade contributiva. No entanto, a tributação implicará que se verifiquem cumulativamente duas condições: a existência de um efectivo acréscimo patrimonial do infractor; e que o facto gerador de tal acréscimo preencha a previsão de um tipo legal de imposto. A ilicitude do facto gerador pode resultar de diferentes situações. Podemos estar perante ilícitos civis (como p.ex. negócio ou contrato ferido de nulidade absoluta), ilícitos criminais (p.ex. furto ou tráfico de droga) ou ilícitos contra-ordenacionais (p.ex. actividade comercial não licenciada). Podemos ainda estar perante a prática de actos simplesmente não conformes à moral ou aos bons costumes (p.ex. prostituição) sendo que, no entanto, neste caso, o problema não se coloca pois não se trata de actos que, legalmente, sejam havidos como ilícitos.
Saliente-se, finalmente, que o legislador não quis aqui consagrar uma nova categoria de rendimentos (a dos rendimentos de actos ilícitos). Limita-se a clarificar o alcance da incidência das categorias existentes, não sendo tributável um rendimento ilícito que não seja susceptível de ser integrado numa qualquer delas (p.ex. o caso do furto).



__________________________________

Deve ser isto



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Re: Apostar online é legal/ilegal?
« Responder #7 em: 02 de Maio de 2012, 18:29 »

Dunadan

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em: 02 de Maio de 2012, 19:31
"07/07/2011 | 23:56 | Dinheiro Vivo

Poker online, euromilhões, lotaria: que impostos são cobrados? E retirados do prémio? As taxas aplicáveis variam consoante o jogo e há zonas nebulosas - como o poker online - onde a legislação ainda está a ser trabalhada. João Magalhães Ramalho, sócio da PLMJ na Área de Prática de Direito Fiscal dá as respostas

Euromilhões, Lotaria nacional, Totoloto e Totobola
Na esfera dos apostadores individuais estes “jogos” são tributados, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 4,5%, sobre o preço de venda da respectiva aposta, não havendo lugar a tributação, em sede de IRS.

Bingo
Também no caso do Bingo, não há lugar a tributação em IRS, estando os prémios sujeitos a tributação, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 25% sobre o respectivo valor bruto, acrescendo a taxa de 10% quando os prémios sejam atribuídos em espécie.

Jogos online e poker online
Os jogos online são uma actividade ainda não regulamentada, sendo que, nos termos da Lei do Jogo, o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado, só podendo ser exercido por entidades a quem o Governo adjudique a respectiva concessão mediante contrato administrativo. Neste sentido, a legislação fiscal não prevê ainda de modo expresso como deve processar-se a tributação das pessoas singulares, quer no que respeita às apostas, quer no que respeita aos prémios obtidos. Admite-se, que as apostas possam ser tributadas, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 25% (caso a entidade promotora não seja tributada em sede do Imposto Especial do Jogo), e os prémios sejam tributados, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 35%. "


E depois, temos isto:

http://www.apostaganha.pt/2009/12/21/ganhos-nas-apostas-desportivas-e-os-impostos/



Filipe Silva

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em: 04 de Maio de 2012, 07:58
No outro dia fui ao posto da GNR e enquanto estava lá à espera, vi um guarda num pc numa sala com vários pcs...estava na Bet365. Deduzo que seja legal :D
O que é verde, é bom :)



Gonçalo D. S.

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em: 04 de Maio de 2012, 08:46
No outro dia fui ao posto da GNR e enquanto estava lá à espera, vi um guarda num pc numa sala com vários pcs...estava na Bet365. Deduzo que seja legal :D

:lol:

Não quer dizer nada!
Quit while you’re ahead. All the best gamblers do! | Registo no Portal: http://www.apostaganha.pt/author/kold92/



k3nzo

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em: 04 de Maio de 2012, 14:29
No outro dia vi um GNR com uma buba do caraças a conduzir!!!  :mrgreen:

true story!! mas estava fora de serviço!

é legal ?  :twisted:




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em: 04 de Maio de 2012, 20:37
No outro dia vi um polícia municipal a fumar a 15 metros de umas bombas.

PS: O que vale é que estava a meio metro de umas botijas de gás o que deve atenuar a explosão das bombas de gasolina.
Segurança em 1º lugar  :twisted:



Dunadan

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em: 04 de Maio de 2012, 23:01
No outro dia fui ao posto da GNR e enquanto estava lá à espera, vi um guarda num pc numa sala com vários pcs...estava na Bet365. Deduzo que seja legal :D


E em um dos outros monitores, não viste a página do AG...? :twisted:



Filipe Silva

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em: 08 de Maio de 2012, 21:18
No outro dia fui ao posto da GNR e enquanto estava lá à espera, vi um guarda num pc numa sala com vários pcs...estava na Bet365. Deduzo que seja legal :D

E em um dos outros monitores, não viste a página do AG...? :twisted:

Eu só vi quando ia a sair, mas é possivel :D
« Última modificação: 08 de Maio de 2012, 21:18 por Filipe Silva »
O que é verde, é bom :)




 


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