Autor Tópico: Tribunal declara ilegal actividade da BetClick  (Lida 2777 vezes)

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DioGGo

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em: 20 de Março de 2012, 18:31
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O Tribunal decidiu hoje declarar ilegal a actividade do grupo BetClick e a sua publicidade. As empresas estão proibidas de trabalhar em Portugal.

As varas cíveis de Lisboa decidiram hoje declarar ilícita e ilegal a atividade do grupo BetClick e a sua publicidade e impedir as empresas de explorarem em Portugal "os
jogos de lotarias e apostas mútuas desportivas ou outras".

Numa decisão a que a agência Lusa teve acesso, o tribunal cível de Lisboa decidiu "ordenar a proibição de efetuarem qualquer tipo de publicidade ou acção de divulgação aos sítios na internet www.betclic.com, https://pt.betclic.com/ e BetClick".

Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se "abstenham de publicitar ou divulgar" os referidos sítios na internet, através do ICS - Instituto de Comunicação Social.

Pedro Faria, advogado da PLMJ, que patrocinou a ação da Santa Casa da Misericórdia, explicou à Agência Lusa que foi igualmente determinado que, caso as empresas do grupo BetClick não cumpram a sentença, estão condenadas, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada infracção a estas proibições.

Agora, adiantou o advogado, as rés têm 30 dias para recorrer da decisão de primeira instância, mas, caso não o façam, a sentença entre em vigor a partir de hoje.

Será ainda notificada a Entidade de Supervisão Central das Telecomunicações - ANACOM para proceder à interdição do acesso aos sítios www.betclic.com e https://pt.betclic.com.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa interpôs uma Providência Cautelar contra os clubes da Liga que assinaram um contrato de publicidade com a Betclick.

A SCML fundamentou a providência com a lei que determina que é esta entidade que detém o exclusivo legal da exploração de jogos em Portugal, lei que já remonta a 1783, no reinado de D. Maria I.

http://economico.sapo.pt/noticias/tribunal-declara-ilegal-actividade-da-betclick_140746.html#

Cuidado...



suecos

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em: 20 de Março de 2012, 18:58
1783??????

deve ser o monopólio/lei mais antiga em vigor, não?

A Santa casa vai interpor acções para todas as casas?

Foi a bwin, agora betclic, ainda faltam umas quantas, não há meio do governo pegar nisto de vez????
Em Portugal, quem rouba um tostão é um ladrão, quem rouba um milhão é um barão...



Bruno Coutinho

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Re: Tribunal declara ilegal actividade da BetClick
« Responder #2 em: 20 de Março de 2012, 19:05 »

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